QUIZ ZUUC DIFÍCIL
OBS: ESSE QUIZ DE PERGUNTAS NÃO FAZ PARTE DO LIVRO QUE ACOMPANHA A MÁQUINA
| 917 PERGUNTAS VARIADAS DIFÍCIL |
898 - O QUE É A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL?
É a lei 101, de 4 de maio de 2000, que regulamenta o artigo 163 da Constituição e visa regular as contas públicas do país. 899 - QUEM É ATINGIDO PELA LEI?
As três esferas de governo (municípios, Estados – inclusive o Distrito Federal – e União), cada um dos poderes (Executivo, Legislativo – inclusive os Tribunais de Contas – e Judiciário), o Ministério Público e os órgãos da administração direta. 900 - QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS REGRAS?
A lei fixa limites para despesas com pessoal e dívida pública e determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Há mecanismos adicionais de controle para anos de eleição. 901 - QUANDO ELA ENTRA EM VIGOR?
A lei está em vigor desde sua publicação, em 5 de maio de 2000. Algumas normas têm prazos. 902 - HÁ NORMAS QUE JÁ VALEM PARA O FECHAMENTO DAS CONTAS DO ANO 2000?
O entendimento majoritário diz que sim. Desde maio, os prefeitos – únicos governantes em fim de mandato – não poderiam gerar despesas que não pudessem pagar ainda em 2000 e, no segundo semestre, não poderiam aumentar despesas com pessoal. PRIM.PÁG - PÁG.ANT 180 - 181 - 182 - 183 - 184 PROX.PÁG - ÚLT.PÁG |