QUIZ ZUUC DIFÍCIL

OBS: ESSE QUIZ DE PERGUNTAS NÃO FAZ PARTE DO LIVRO QUE ACOMPANHA A MÁQUINA

917 PERGUNTAS VARIADAS DIFÍCIL

903 - POR QUE SÓ PREFEITOS?
As regras valem para todos os governantes no último ano de mandato. Em 2000, porém, apenas os prefeitos estavam nesta situação.

904 - O QUE É PROIBIDO NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO?
A contratação de ARO (Antecipação de Receita Orçamentária, um empréstimo que dá como garantia uma receita futura). Nos últimos oito meses, é proibido contratar obras, compras e serviços sem que haja receita. Nos útimos meses, é proibido aumentar despesas com pessoal.

905 - COMO SÃO FIXADOS OS LIMITES PARA GASTO COM PESSOAL?
Os limites são fixados por poder em cada esfera de governo, sempre em percentual da receita corrente líquida (soma de todas as receitas, excluídas as contribuições para previdência).

906 - QUAL O LIMITE DA UNIÃO PARA OS GASTOS COM PESSOAL?
A União pode gastar 50% da receita corrente líquida com pessoal: 37,9% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para custeio de despesas do DF e dos ex-territórios, 2,5% para o Legislativo (incluindo TCU) e 0,6% para o Ministério Público.

907 - OS LIMITES SÃO OS MESMOS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS?
Não. Estados e municípios podem gastar 60%. Nos Estados, a divisão é: 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo (incluindo TCE e Tribunal de Contas dos Municípios, se houver) e 2% para o Ministério Público Estadual. Nos municípios, a divisão é mais simples: 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo (incluindo o TCM, se houver).

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