QUIZ ZUUC DIFÍCIL

OBS: ESSE QUIZ DE PERGUNTAS NÃO FAZ PARTE DO LIVRO QUE ACOMPANHA A MÁQUINA

917 PERGUNTAS VARIADAS DIFÍCIL

913 - AS PUNIÇÕES SÃO AUTOMÁTICAS?
Não. As administrativas devem ser decididas pelos Tribunais de Contas. As penais, pelo Poder Judiciário.

914 - PARA QUE OS LIMITES SEJAM RESPEITADOS PODE HAVER DEMISSÕES?
Pode, mas elas devem seguir a ordem constituicional: corte de 20% do gasto com cargos de confiança, exoneração de servidores não-estáveis e, por último, de servidores estáveis (com menor tempo de serviço, maior remuneração e menor idade). Pode haver também redução da jornada.

915 - OS SERVIDORES NÃO VÃO TER MAIS AUMENTO?
Os limites não impedem a revisão anual dos salários, mas só poderá haver aumento real se o Estado cumprir as limitações, se demonstrar nova receita permanente ou reduzir despesa e se tiver previsto o benefício na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

916 - QUEM ESTIVER ABAIXO DO LIMITE PODE AUMENTAR AS DESPESAS COM PESSOAL IMEDIATAMENTE ATÉ ALCANÇÁ-LO?
Não. Até 2003, quem estiver abaixo do limite só poderá aumentar as despesas, a cada ano, em dez pontos percentuais em relação ao exercício anterior.

917 - HÁ LIMITE PARA AS OUTRAS DESPESAS?
Não há limite em percentual de receita, mas há regras que limitam os outros gastos. Nenhum governante poderá criar uma despesa continuada (por prazo superior a dois anos) sem indicar sua fonte de receita ou sem cortar outros gastos do mesmo valor e pelo mesmo período.

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