QUIZ ZUUC DIFÍCIL
OBS: ESSE QUIZ DE PERGUNTAS NÃO FAZ PARTE DO LIVRO QUE ACOMPANHA A MÁQUINA
| 917 PERGUNTAS VARIADAS DIFÍCIL |
908 - NESSE LIMITE DE GASTO COM PESSOAL SÃO SOMADOS GASTOS COM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS?
Esse é um ponto polêmico. A lei diz apenas que “os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados em 'outras despesas de pessoal' ”, sem esclarecer se essas despesas devem ser somadas ao total com pessoal. 909 - O QUE ACONTECE COM O PODER QUE NÃO CUMPRIR O LIMITE?
A esfera de governo que chegar a 95% do limite já não poderá aumentar salários, contratar horas extras, admitir funcionários (exceto em caso de aposentadoria ou morte) nem criar cargos. 910 - ENTÃO, SE A LEI ESTÁ EM VIGOR DESDE MAIO DE 2000, ISSO SIGNIFICA QUE HOJE TODAS AS ESFERAS DE GOVERNO DEVEM ESTAR RESPEITANDO OS LIMITES, POIS JÁ SE PASSARAM OITO MESES?
Não. A lei diz que os poderes devem cortar 50% do excesso até o fim do primeiro exercício e os outros 50% até o fim do segundo. Não há consenso, porém, sobre o fim do exercício – as interpretações vão de dezembro de 2000 até dezembro de 2002. Pela primeira interpretação – o prazo mais curto -, ao menos 50% do excesso deveria ser eliminado em 2001. 911 - QUAIS SÃO AS SANÇÕES POSSÍVEIS?
O desrespeito às normas da lei, não só ao limite de gastos com pessoal, pode acarretar sanções institucionais e pessoais. Em geral, leva à suspensão de transferências voluntárias (não inclui SUS, ICMS, FPM e IPVA, por exemplo), de contratação de operações de crédito e de concessão de garantias para a obtenção de empréstimos (inclusive ARO). As punições pessoais podem levar à prisão. 912 - ELAS RECAEM SOBRE QUEM?
Sobre os ordenadores das despesas de cada um dos poderes. PRIM.PÁG - PÁG.ANT 180 - 181 - 182 - 183 - 184 PROX.PÁG - ÚLT.PÁG |